Autoriza o poder executivo a desapropriar, por interesse público e utilidade pública, por via amigável ou judicial, o imóvel e dá outras providências.

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Categoria: 
Leis Municipais
Número: 
405
Ano: 
2020
Resumo: 

Autoriza o poder executivo a desapropriar, por interesse público e utilidade pública, por via amigável ou judicial, o imóvel especificado e dá outras providências.

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Data da última atualização no site: 03/03/2021 08:53

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