Procuradoria Geral do Município

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Tipo: 
Secretaria
Sigla: 
PGM
Endereço: 

Avenida Prefeito José Cícero Santa Rosa, Centro, S/N° 57-630.000

Horários de Atendimento: 

Das 08h às 14h

Competência Institucional: 

A Secretaria exerce a representação jurídica, judicial  e extrajudicial do Município e das suas entidades de direito público  interno. Também  presta apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao  Prefeito. Auxilia na redação de documentos e formulação de leis, além de  atestar se todos os contratos e convênios firmados pela Prefeitura  estão sendo realizados de acordo com a legislação.

Cargos e responsáveis: 

Procurador Geral do Município: Sávio Lúcio Azevedo Martins


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Data da última atualização no site: 15/01/2021 12:29

Avenida Prefeito José Cícero Santa Rosa,SN - CENTRO - Belém/AL - (82)9999-9999 -