Procuradoria Geral do Município

A Secretaria exerce a representação jurídica, judicial  e extrajudicial do Município e das suas entidades de direito público  interno. Também  presta apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao  Prefeito. Auxilia na redação de documentos e formulação de leis, além de  atestar se todos os contratos e convênios firmados pela Prefeitura  estão sendo realizados de acordo com a legislação.